Comissão Especial para finalidade de estudo à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Sengés

Compete: À Comissão de Legislação, Justiça e Redação, os aspectos constitucional, legal, regimental, jurí­dico e de técnica legislativa de todas as proposições, salvo as exceções previstas no Regimento Interno desta Casa de Leis;

Compete: À Comissão Economia, Finanças e Fiscalização, os aspectos econômicos e financeiros, e, especialmente: a)matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, dí­vida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras, que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no patrimônio municipal; b)os projetos do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e, privativamente, o projeto do orçamento anual e a prestação de contas do Executivo e da Mesa da Câmara;

Compete: III. à Comissão de Serviço Público, matéria sobre servidores públicos, seu regime jurí­dico, criação, extinção e transformação de cargos, fixação ou alteração de sua remuneração, matéria que diga respeito a  prestação de serviços públicos, diretamente pelo Municí­pio ou em regime de concessão ou permissão, criação, organização e atribuições dos Órgãos e entidades da administração municipal e alienação de bens;

Compete: IV. à Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia, matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e natural, à  ciência, às artes, à  saúde pública, à assistência social, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico e ao controle da poluição ambiental;

Compete: V. à Comissão de Urbanismo e Obras Públicas, matéria que diga respeito aos Planos de Desenvolvimento Urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do Municí­pio;

Compete: VI. à Comissão de SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA, matéria que diga respeito ao exercí­cio dos direitos inerentes à  cidadania, a segurança pública, os direitos do consumidor, das minorias, da mulher, da criança, do idoso e do deficiente físico;