E-SIC

Os procedimentos previstos na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública.

Através do E-SIC além de solicitação de pedidos/recursos, será possível acompanhar a resposta da solicitação por e-mail ou pela opção Consulta Protocolo.

ESTATÍSTICAS

Situação atual de pedidos registrados no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) da Câmara Municipal de Sengés - Pr.

Documentos

Data Tipo doc Descrição Download
2011 Lei Lei Nº 12.527/2011 (LAI) Abrir
2018 Lei Lei Nº 311/2018 Baixar
2023 Portaria Portaria Responsável e-SIC Baixar
2023 Sigilo Docs Classif. Grau de Sigilo 2023 Baixar
2023 Sigilo Docs Desclassif. Grau de Sigilo 2023 Baixar
2024 Sigilo Docs Classif. Grau de Sigilo 2024 Baixar
2024 Sigilo Docs Desclassif. Grau de Sigilo 2024 Baixar
2025 Sigilo Docs Classif. Grau de Sigilo 2025 Baixar
2025 Sigilo Docs Desclassif. Grau de Sigilo 2025 Baixar
Dica: clique no nome do documento para abrir aqui na página; ou use o botão para baixar/abrir em nova guia.
Responsável e-SIC:
Elise Francine Branco - Escriturária
Endereço Físico e-SIC:
Câmara Municipal de Sengés, 700 – Centro - Sengés - Pr
Horário de Atendimento:
das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00
Telefone:
(43) 3567-3058
E-mail:
contato@camarasenges.pr.gov.br
Prazo para respostas:
até 20 dias
Prazo para recurso:
até 10 dias
Lei 311/2018 – Art. 6º. As informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, no prazo de, até, 20 (vinte) dias.
Lei 311/2018 – Art. 10º. No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua ciência.

Menu E-SIC

  • Início
  • Como pedir uma Informação?
  • Como entrar com Recurso?
  • Conheça nossas Dicas.
  • Primeiro Acesso
  • Faça seu cadastro

Acesso E-SIC

Esqueceu sua senha?

Pedido Eletrônico


1. Faça o seu cadastro ou acesse o Sistema E-SIC com seu CPF/CNPJ e sua senha de acesso;

2. Escolha a opção NOVO PEDIDO;

3. Preencha todos os campos e clique em ENVIAR PEDIDO. (Se preferir você poderá incluir 1 (um) arquivo Anexo);

4. O Sitema fornecerá um número de Protocolo para acompanhamento do processo;

5. Você poderá consultar o andamento da sua solicitação a partir do Sistema ou diretamente na secretaria da Camara Municipal utilizando o protocolo recebido; Você será comunicado por e-mail ou telefone se a sua solicitação tiver o prazo prorrogado ou for respondida;

Pedido Presencial


1. Dirija-se à Camara Municipal de Sengés;
Localizada na Rua: Travessa Souza Naves, 95 - Centro - Sengés / PR

2. Preencha o formulário do e-SIC disponível com auxílio do Atendente;

3. Aguarde o cadastramento do seu documento e-SIC e receba o número de protocolo e uma senha de acesso.

4. Você poderá consultar o andamento da sua solicitação a partir do Sistema ou diretamente na secretaria da Camara Municipal utilizando o protocolo recebido; Você será comunicado por e-mail ou telefone se a sua solicitação tiver o prazo prorrogado ou for respondida.

Obtenha através dos links abaixo o formulário para impressão:
📌 Importante:

Nos termos dos art. 10 e 11 da Lei Municipal 311/2018, no caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua ciência.

O recurso será apresentado no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, que o encaminhará à autoridade que exarou a decisão impugnada, devendo se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Mantida novamente a negativa, o recurso será encaminhado à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

Como entrar com Recurso?


O recurso será permitido quando houver a negativa da informação ou a resposta não seja satisfatória. O cidadão tem 10 (dez) dias de prazo para abrir/solicitar o recurso após o recebimento da resposta.

 

Recurso Eletrônico


1. Faça o seu cadastro ou acesse o Sistema E-SIC com seu CPF/CNPJ e sua senha de acesso;

2. Escolha a opção CONSULTAR PEDIDO;

3. Escolha o PEDIDO o qual deseja solicitar o Recurso. Atenção: Será possível interpor recursos somente à pedidos que já foram respondidos pelo órgão e que o cidadão tenha recebido a resposta (Portal do e-SIC) com prazo máximo de 10 (dez) dias;

4. Preencha todos os campos e clique em ENVIAR RECURSO. (Se preferir você poderá incluir 1 (um) arquivo Anexo);

5. O Sitema fornecerá um novo número de Protocolo para acompanhamento do processo;

6. Você poderá consultar o andamento da sua solicitação a partir do Sistema ou diretamente na secretaria da Camara Municipal utilizando o protocolo recebido; Você será comunicado por e-mail ou telefone se a sua solicitação tiver o prazo prorrogado ou for respondida;

7. Será permitido recurso somente uma vez sobre um determinado Pedido, caso a informação não seja satisfatória, compareça a Secretaria da Camara Municipal de Sengés para maiores informações;

Recurso Presencial


1. Dirija-se à Câmara Municipal de Sengés - Pr;
Localizada na Rua: Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - Centro - Sengés - Pr / PR
Fone : (43) 3567-3058 - das 09h00 às 11:30 e 13h00 as 17h30.

2. Preencha o formulário do e-SIC disponível com auxílio do Atendente; Será exigido o número do protocolo do pedido de informação para o qual está entrando com recurso.

3. Aguarde o cadastramento do seu documento e-SIC e receba o número de protocolo e uma senha de acesso caso ainda não tenha.

4. Você poderá consultar o andamento da sua solicitação a partir do Sistema ou diretamente na secretaria da Camara Municipal utilizando o protocolo recebido; Você será comunicado por e-mail ou telefone se a sua solicitação tiver o prazo prorrogado ou for respondida.

Obtenha aqui o formulário para impressão:

Conheça nossas Dicas

Primeiro Acesso


1. Faça seu cadastro no sistema clicando em Faça seu cadastro, preencha seus dados e defina uma senha com no mínimo 6 caracteres. O seu login será o seu CPF / CNPJ. Pronto já é possível realizar o seu primeiro pedido de informação

2. Acesse o Sistema no menu ao lado Acesso E-SIC, Escolha o tipo pessoa física ou jurídica, preencha o seu CPF / CNPJ e sua senha.

3. No seu Menu de opções do e-SIC, você poderá criar novos pedidos, consultar pedidos e recursos e alterar os seus dados cadastrais.

4. Para criar o seu primeiro Pedido, clique na opção NOVO PEDIDO, preencha o seu pedido e se necessário envie um documento anexo, clique em Enviar Pedido.

5. O sistema e-SIC fornecerá um número de Protocolo que poderá ser acompanhado na opção Meus Pedidos.

Cadastro

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